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Notícias Técnicas
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Contribuição do MEI passa a ter novo valor a partir de fevereiro
Com o aumento do salário-mínimo, os microempreendedores individuais terão que pagar R$ 60,60 por mês
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Programas 2022 da DIRF, de Ganhos de Capital e de Livro Caixa da Atividade Rural já estão disponíveis
Também foi atualizado o serviço de Consulta sobre a interpretação da legislação, que passa a permitir a abertura de consulta diretamente pelo contribuinte no e-CAC.
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Refis: MP de débito fiscal pode ampliar programa para pessoas físicas e jurídicas
O governo estuda uma medida provisória (MP) que tem o objetivo de ampliar o instrumento de transação tributária para as empresas por meio de um novo programa de parcelamento de débitos, o Refis.
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Aprovado o projeto de lei que regulamenta o Diferencial de Alíquotas
Neste ADI, os ministros declararam inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, que regulamentava a forma de cobrança do Difal, e definiram que o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar a partir de 1º de janeiro de 2022...
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Sped - Receita Federal aprova Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECF
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
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Receita passa a emitir certidões negativas exclusivamente pela internet vigente desde o dia 1º
A Receita Federal determinou no fim de dezembro que todas as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa serão emitidas somente pela internet, e a medida já passou a valer desde o dia primeiro de janeiro deste ano.
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Gestante Afastada Deve Voltar Ao Trabalho Em Janeiro?
O Projeto de Lei 2058/21 que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados foi aprovado no Senado com algumas emendas, e voltou para a Câmara dos Deputados (não está em vigor, falta ser aprovado)
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Divulgada versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
Caixa Econômica Federal CAIXA divulgou hoje (04/01/2022) atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS...
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Congresso decide que Simples não é renúncia tributária
Regime diferenciado estava na mira da Receita Federal, mas derrubada do veto é 'uma vitória das micro e pequenas empresas', diz o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos
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Recuperação de crédito tributário para empresas do simples nacional, lucro real e lucro presumido, dinheiro no caixa para as empresas
Empresas optantes do simples nacional ou enquadradas no lucro real, ou presumido, podem estar pagando imposto a maior sem saber, a boa notícia é que elas poderão requerer a devolução desses valores, de maneira administrativa e de forma rápida.