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Notícias Técnicas
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Decisão do STF sobre ICMS gera confusão para empresas no começo de 2022
A cobrança vinha sendo feita com base em normas estaduais.
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Microempreendedor Individual (MEI) não deverá enviar remunerações da competência janeiro/2022 até que o sistema esteja ajustado para incluir o FGTS Mensal no DAE
Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022. Sistema ainda está sendo preparado para essa alteração.
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Governo Federal Lança Pacote Fiscal
Através de várias normas publicadas no Diário Oficial da União de 31.12.2021 (edição extra), o governo federal lançou um mini-pacote fiscal...
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Entra em vigor o novo salário mínimo de R$ 1.212
Piso nacional teve reajuste de 10,18%
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Cofins-Importação – Prorrogada para 31.12.2023 a majoração da alíquota da contribuição na importação de bens
Lei nº 14.288/2021 alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004
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Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet
A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.
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Débitos Tributários: PGFN e RFB Prorrogam Prazo
Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021
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INSS: entenda as mudanças na aposentadoria em 2022
Novas regras alteram a dinâmica do cálculo de pontos, aposentadoria por idade das mulheres e idade mínima progressiva
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Criado o Portal DIFAL
Convênio ICMS 235/2021
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Receita Federal esclarece sobre importação por conta e ordem de terceiros e benefícios fiscais próprios do adquirente
Solução de Consulta Cosit nº 223/2021