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TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30.
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Primeiro cofre digital portátil do Brasil recebe certificação internacional FIPS 140-2
Um grande presente de natal acaba de chegar ao mercado
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Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa
Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde
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Aprovado projeto que suspende parcelas de empréstimos para cooperativas e microempresas
Medida valerá durante emergência sanitária ou calamidade pública
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CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site
Proposta prevê punições para quem descumprir as normas
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Saiba como declarar o 13º salário do empregado doméstico no eSocial
O vencimento da guia é nesta terça-feira e a segunda parcela do abono deve ser paga até o dia 20
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Nova versão do aplicativo MEI permite geração do recibo de entrega da declaração
Agora já é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI pelo próprio aplicativo
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Sped - Aprovada a versão 1.1.7 do Manual de Preenchimento da e-Financeira
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91/2021 aprovou o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.7...
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Trabalhista - Divulgado JAM (FGTS) - Dezembro/2021
A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM), a serem aplicados em 10.12.2021 nas contas do FGTS dos trabalhadores, conforme a seguir:
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ICMS Nacional - Divulgada a versão 1.21 da NT nº 1/2014 que divulga a especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec)
Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica, na aba “Documentos”, “Notas Técnicas”, a versão 1.21, da Nota Técnica nº 1/2014, que divulga a especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec).