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Notícias Técnicas
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TRT18 - Empresa é condenada por anotar número de processo trabalhista na CTPS do trabalhador
A empresa terá que pagar R$5.000,00 ao ex-motorista por anotação desabonadora, conforme decisão da Segunda Turma.
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Proposta amplia limites de dedução do Imposto de Renda para projetos culturais e esportivos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/21 amplia a parcela do Imposto de Renda (IR) devido que as pessoas físicas e jurídicas podem destinar para projetos desportivos, paradesportivos e culturais, a título de patrocínio ou doação.
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IRPJ - Decreto 10.854/2021, alterada dedução do PAT a partir de Dez/2021
De acordo com a nova redação, a partir de 11/12/2011, a dedução do PAT:
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Receita modifica regra para declaração de débitos e créditos tributários
Instrução Normativa RFB Nº 2.048, DE 12 de novembro de 2021
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Carf afasta lançamentos da Receita para cobrança de Cofins de entidade sem fins lucrativos
Conselheiros reconheceram vício material na cobrança porque ato que suspendeu a isenção só tratava do IRPJ
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DCTFWEB: Portaria prorroga o prazo de envio da competência de outubro
Portaria RFB nº 82 de 2021
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1º parcela do 13º salário será paga até o dia 30; veja quem tem direito
Essa parcela só não será paga a quem já recebeu a metade durante as férias.
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Comissão aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional
Pela proposta, o valor fixo do imposto poderá ser definido por profissional contratado
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Prorrogação DCTFWEB
A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, através da Portaria 82/2021
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Publicado Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista
O Decreto nº 10854 de 2021 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018.