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MEI terá limite de faturamento anual de R$ 130 mil, aprova Senado
A proposta segue para a Câmara e pode passar a valer a partir de 2022
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Implantadas em produção as alterações previstas no item 3.3 da Nota Técnica S-1.0 nº 02/2021
Alterações estavam disponíveis no ambiente de testes (produção restrita) desde o dia 16/08.
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Débitos tributários federais: novo acordo de transação para processos de pequeno valor
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos tributários junto a RFB.
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Precatórios: contabilidade criativa ou responsabilidade fiscal?
Como a despesa com precatórios faz parte do Orçamento, está dentro do teto de gastos (a Emenda Constitucional 95, de 2016) e é obrigatória, ela pressiona o teto, podendo levar a cortes em outras áreas.
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MEI pode ter funcionário? Conheça as regras para contratação
Talvez você já saiba a resposta, mas vamos explicar tudo que envolve esse processo.
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Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia
Houve a suspensão temporária do contrato de trabalho e a estabilidade deveria vigorar por igual período.
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Mudança no eSocial deve simplificar o registro de funcionários pelo MEI
O módulo simplificado do sistema está previsto para entrar no ar em outubro
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Liberada emissão do parcelamento FGTS 2021
Conforme prometido, foi liberado hoje o acesso ao parcelamento do FGTS da MP 1.046.
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Programa de redução de salários e jornadas termina nesta 4ª feira
Trabalhador continua a ter garantia de estabilidade no emprego
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RAIS ano base 2020 – Abono PIS 2021
GDRAIS 2020 – Versão 1.3 atualizada em 11/08/2021