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Lucro Presumido – Venda de imóveis – Percentual de presunção
Bases: Lei nº 6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26, 33, § 1º, II, ‘c’, e IV, ‘c’, e 215, caput e § 14 e Solução de Consulta Cosit 7/2021.
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Guedes indica que Pronampe pode ser permanente
O ministro da Economia, Paulo Guedes, acenou para a possibilidade de tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financiou pequenos negócios na crise de covid-19 em 2020. Ele afirmou nesta quinta, 11, que o governo vai renovar o programa em que os bancos emprestam dinheiro a empresários tendo como garantia recursos de um fundo público.
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Entrega da declaração do IRPF pode ser adiada para julho
Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 639/2021, o qual tem por objetivo a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF de 30 de abril até 31 de julho de 2021.
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LGPD: Saíram as regras para aplicação de multas
Foi publicado no dia 08 de março de 2021 a Portaria 01 que Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e nele contidos desde a Estrutura Organizacional da ANPD às regras e os procedimentos de fiscalização no que tange a proteção de dados pessoais no Brasil.
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Simples não é favor, é determinação constitucional
O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, é o entrevistado da semana da Agência Sebrae de Notícias
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Entenda como declarar a redução de jornada no Imposto de Renda
Alguns contribuintes terão que declarar os valores recebidos na situação de redução de jornada e salário ocorrida no ano passado.
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Atualização dos sistemas da EFD-Reinf para a versão 1.5.1
Ocorrerá indisponibilidade temporária do ambiente para efetivar a atualização
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Carteira de Trabalho Digital reforça segurança de informações para empresas e colaboradores
Segurança nas informações e economia de tempo são alguns dos fatores positivos da carteira de trabalho digital. Válida desde setembro de 2019, o documento conta com um aplicativo para smartphones e traz as principais informações sobre os contratos laborais. Atualizações salariais, férias e comprovantes de recebimento podem ser atualizados e acompanhados por empregador e colaborador.
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Proposta define regras para a saída de empresas estrangeiras do Brasil
Deputado cita decisão da montadora norte-americana Ford
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Empresas podem pedir ampliação da carência para pagar Pronampe
Prazo poderá ser de até 11 meses, segundo o Ministério da Economia. Para pedir a ampliação, as empresas precisam buscar os bancos onde tomaram os empréstimos