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Norma:

Convênio ICMS Nº 88 DE 05/07/2024Ret. - Altera o Convênio ICMS Nº 33/2023, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que especifica.


Ajuste SINIEF Nº 19 DE 05/07/2024Ret. - Altera o Ajuste SINIEF Nº 19/2015, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste SINIEF Nº 17 DE 05/07/2024Ret. - Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Circular CEF Nº 1064 DE 17/07/2024Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.


Medida Provisória Nº 1245 DE 18/07/2024Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216,de 9 de maio de 2024.


Portaria ANAC Nº 15054 DE 16/07/2024Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA.


Portaria ANAC Nº 15053 DE 16/07/2024Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2017 - SBFL.


Portaria ANAC Nº 15052 DE 16/07/2024Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV.


Portaria ANAC Nº 15050 DE 16/07/2024Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ. A tabela atualiza a constante na Portaria nº 12.165/2023, passando a vigorar com os valores que especifica.


Portaria COANA Nº 155 DE 10/07/2024Ret. - Altera a Portaria COANA Nº 133/2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB Nº 2154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.